Como se sabe, desde o ano de 1946, os cassinos e jogos de azar são proibidos no Brasil. Certamente, jogos de cassinos sempre foram objeto de grande discussão no mundo todo, sendo liberados em alguns países e proibidos em outros. Certamente, esse o caso do Brasil. Como sabido também, tudo aquilo que é banido, geralmente não desaparece e contrariamente, incrementa-se na ilegalidade. Destarte a temática desse artigo focado na lei que libera cassinos no Brasil e as regulamentações que devem preserva-lo.
Um dos deveres da legislação é o de regular e sustentar as situações derivadas de proibições e banimentos. Alguns defendem que muitos países têm entre suas principais fontes de renda em torno dos jogos em cassinos. Assim, é uma grande oportunidade o Brasil ter a atividade regulamentada, pois propicia gerar empregos e destravar o crescimento e a economia. Certamente, é necessário criar dispositivos regulatórios focados em soluções integrais que abranjam economia, saúde e sustentabilidade.
Hoje, pode-se dizer que estamos na contramão da maioria dos países, o jogo em cassinos é legalizado em cerca de 75% dos países membros da ONU e em mais de 70% dos países da Organização Mundial do Turismo. E sabe-se que essa atividade impacta outras, e traz incremento para o desenvolvimento do país. Hoje, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 442/91 e o projeto lei 186/2014 do Senado Federal.
Desde a lei que libera cassinos até as regulamentações atuais
Eles estão ainda para serem votados, mas nos últimos meses o debate se intensificou bastante entre legisladores e empresários. Contudo, o prazo ainda em vigência vai até meados de 2020 quando, certamente todo o tecido político e empresarial haverá discutido e resolvido, com ou sem acordos o destino das jogatinas no Brasil. Caso contrário, o processo completo deverá começar novamente, havendo perdido quase 2 anos de trabalho completos.
A lei que libera cassinos no Brasil e o projeto de lei 442/91
Certamente, o projeto de lei 442/91, em trâmite na Câmara dos Deputados nesses momentos, foi proposto pelo Deputado Renato Vianna em 1991. A lei que libera cassinos no Brasil aconteceu em 2018, e certamente as regulamentações que devem preserva-lo, estão sendo geradas nesses momentos. Assim, jogatinas e cassinos estão à espera de novos horizontes no nosso pais.
Esse compilado de propostas legislativas pretende regulamentar a exploração dos seguintes jogos:
- Jogos de cassino;
- Bingos;
- Jogos de loteria estadual e federal;
- O Jogo do bicho;
- Apostas de quotas fixas;
- Apostas eletrônicas;
Como seria instrumentado esse projeto? Bem, nesse caso, o projeto contempla que a atividade seja realizada pela iniciativa privada e licenciada pela União. Assim, o projeto 442/91 prevê a criação de uma agência responsável por regulamentar e fiscalizar a atividade de cassinos no Brasil.
Parêntese
Certamente, durante a Audiência Pública em favor da regulamentação de jogatinas no Brasil, levada adiante pela Comissão do Esporte no mês de maio desse ano de 2019, esse ponto foi tocado. Aliás, vários representantes de distintas reguladoras internacionais analisaram a situação brasileira. De fato, enfatizando na importância da existência das agências reguladoras em tanto entes neutrais capazes de garantir transparência. E, consequentemente, desestimular e destarte evitar novos focos de corrupção.
Mais opções após a lei que libera cassinos no Brasil
Certamente, seria importante considerar mais aristas; isto é, realidades onde esse projeto tivesse uma maior abrangência. E, de fato, fosse além de autorizar a abertura de cassinos e legalizasse também o jogo do bicho, o bingo, as apostas esportivas, os jogos eletrônicos, enfim.
Alguns esperam que sejam contemplados o funcionamento de pequenos cassinos, não necessariamente dependentes de resorts e cassinos. Isto é; um modelo onde cassinos não devam, obrigatoriamente, serem integrados aos resorts. Isso evitaria a concentração da atividade em apenas grandes empreendimentos, gerando desenvolvimento para diferentes áreas.
Atualmente, esse projeto de lei 442/91 tornou-se uma proposta de marco regulatório dos jogos de azar no Brasil e a lei que libera cassinos no Brasil foi somente uma porta aberta para essa discussão acontecer.
O projeto de lei 186/2014 do Senado Federal
Esse projeto de lei foi proposto pelo senador Ciro Nogueira (PP-Piauí), e foi apreciado pela Comissão especial do desenvolvimento Nacional. Esse projeto atualmente está com o senador Benedito de Lira (PP-Alagoas), para análise.
Neste caso, o projeto buscar autorizar o funcionamento de cassinos e apresenta um rol de jogos de azar possíveis de serem liberados:
- Loteria federal e estadual;
- Bingos; apostas de quotas fixas;
- Apostas eletrônicas e jogo do bicho;
Confira a lei que libera cassinos até as regulamentações atuais
Esse projeto de lei propõe que 2/5 dos cassinos sejam localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Podendo ainda ocorrer em localidades designadas no Plano Nacional de Turismo e em Jóqueis Clubes localizados em municípios com mais de 300 mil habitantes. Certamente, 4 anos depois da sua criação, a lei que libera cassinos no Brasil foi abrangendo mais opções a serem consideradas.
Enfim, a exploração de jogos de azar poderia trazer muita valorização para o trade turístico do país de forma estratégica. Isto posto, sempre e quando, como dito várias vezes em nossos artigos, as regulamentações preservem os interesses do Brasil em forma adequada em relação ao mercado. Com potencial de atrair investimentos, alimentar outros segmentos de mercado e fomentar o crescimento do país.
Mais sobre a regulamentação dos cassinos
Aliás, uma das propostas feitas por vários legisladores centra-se sob um eixo que articula Hotéis com Cassinos, isto é; cassinos alojados em complexos turísticos. Uma das principais posturas dentre aquelas favoráveis a regulação e legalização dos cassinos no Brasil é justamente o eventual impulso e aceleração vindos dessa fusão. Os jogos de cassino deverão ser explorados por um complexo integrado de lazer, com serviços de hotéis, restaurantes, bares, apresentações artísticas, entre outras modalidades.
Tudo indica que a outorga dos cassinos será feita para a iniciativa privada e mediante licitação na modalidade de concorrência, com prazos de 30 anos e tendo como critério de julgamento, a escolha do maior investimento proposto. A propósito, nosso vizinho, Uruguai compartilha alguns desses critérios embora a regulamentação de cassinos e jogos de azar é também, um ponto ainda a ser revisado e atualizado no país dos pássaros pintados.
Certamente, grandes players estrangeiros, hoje, estão movimentando a cidade de Brasília para fazer frente do processo de uma possível concessão da atividade dos cassinos. No entanto, a IBIA tem feito algumas considerações e chamadas de atenção no decreto que lhe fora enviado para sua revisão no fim do mês de outubro passado (2019).
Para concluir
A liberação dos cassinos no Brasil é uma grande oportunidade de se avançar no assunto, abandonando a ideia que faz com que o país perda com a arrecadação de impostos e maior desenvolvimento econômico. Sair da ilegalidade seria um grande avanço para nosso país.
Esses dois projetos de lei vistos aqui estão em tramitação e demandam muita cautela, pois como qualquer outro projeto de lei, há suas vantagens e desvantagens. Além disso, existem inúmeros jogos de interesses. Mas convenhamos que a população será muito beneficiada.